Distribuição de ETF é isenta de imposto de renda?

Não. Quando um ETF brasileiro distribui rendimento aos cotistas, o valor não é dividendo e não vai para a ficha de Rendimentos Isentos e Não Tributáveis. A Lei 14.754/2023, art. 24 sujeita esses rendimentos a IRRF de 15% ⏳ — imposto retido na fonte, descontado antes de o dinheiro chegar à sua conta — na data da distribuição, amortização ou resgate; e o art. 32, I diz que essa retenção é definitiva para pessoa física residente. Definitiva quer dizer: o rendimento não vai ao ajuste anual, não soma com o resto da sua renda, e o imposto acabou ali. Ele é declarado na ficha de Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva.

A confusão tem uma origem identificável, e é ela que faz esta página valer: o informe da corretora escreve "rendimento", e quem tem fundo imobiliário lembra que rendimento de FII é isento. São coisas diferentes, com normas diferentes. Some-se a isso uma armadilha de duas pontas — IVVB11 e um BDR de ETF terminado em 39 parecem a mesma coisa e caem em regimes opostos — e você tem o mapa dos três erros mais comuns do assunto.

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Antes de tudo: o que a lei chama de ETF#

ETF (Exchange Traded Fund, ou fundo de índice) é um fundo de investimento cujas cotas são negociadas em bolsa como se fossem uma ação. Você compra BOVA11 na corretora e passa a ser cotista de um condomínio que replica um índice.

Para efeito de imposto, porém, "ETF" não é o nome comercial: é uma definição legal. A Lei 14.754/2023, art. 22 trata como fundo de índice aquele que cumpre os requisitos de carteira da CVM e tem cotas efetivamente negociadas em bolsa de valores ou mercado de balcão organizado no País. Guarde essa expressão — no País —, porque é ela que decide as duas armadilhas mais adiante.

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O que é firme, com texto de lei#

1. Não é dividendo, porque fundo não é empresa#

A isenção que todo mundo conhece é a do art. 10 da Lei 9.249/1995, e ela alcança lucro ou dividendo pago por pessoa jurídica tributada no Brasil. Um fundo de investimento não é pessoa jurídica: é um condomínio de investidores (Código Civil, art. 1.368-C). Não há empresa distribuindo lucro; há um fundo repassando resultado da carteira. A isenção do art. 10 não tem a quem se aplicar aqui.

2. É retenção de 15% na fonte, definitiva#

Lei 14.754/2023, arts. 24 e 32, I, já citados acima. O ETF de renda variável também fica fora do "come-cotas" — a antecipação semestral de imposto que atinge fundos abertos comuns (art. 18, II). Ou seja: você não é tributado periodicamente pelo estoque; é tributado quando o fundo distribui, e quando vende a cota.

3. A isenção do art. 16 é do fundo, não sua#

Aqui mora o erro mais sofisticado. A Lei 14.754/2023, art. 16, parágrafo único, isenta os rendimentos dos títulos e valores mobiliários integrantes da carteira dos fundos. Muita gente lê isso como "o que o ETF me repassa é isento". Não é. A isenção existe no nível do fundo, para evitar que o mesmo rendimento seja tributado duas vezes — dentro da carteira e de novo no cotista. O art. 24 tributa o cotista na distribuição. São dois planos, e não há norma estendendo um ao outro.

4. Rendimento de FII é outra ficha, com condições próprias#

O contraste que desfaz a confusão: a isenção do rendimento mensal de fundo imobiliário está na Lei 11.033/2004, art. 3º, III, e é condicionada. Entre as condições, na redação dada pela Lei 14.754/2023: cotas negociadas em bolsa ou balcão organizado, fundo com no mínimo 100 cotistas ⏳, e o cotista pessoa física não pode ser titular de 10% ou mais ⏳ das cotas ou dos rendimentos. É uma isenção do FII, escrita para o FII. Não há dispositivo equivalente para ETF — e o ETF tem o art. 24 dizendo o contrário.

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As duas armadilhas simétricas — e o critério que resolve as duas#

Elas se parecem tanto que aparecem trocadas até em texto de portal. O critério é um só:

O primeiro caso é um fundo nacional com ativo estrangeiro. O segundo é um recibo nacional de fundo estrangeiro. A conclusão se inverte junto com a nacionalidade do fundo.

O regime do rendimento de BDR — inclusive de BDR de ETF — é assunto da página "Dividendo de BDR é isento de imposto de renda?", e o resumo é: firme que não é isento e não é o regime de ETF; incerto em que regime positivo cai, porque a Receita não publicou norma específica. Não trate o 39 como ETF só porque o nome diz ETF.

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Onde isso não é texto expresso — e onde é#

Vale separar. O regime está em lei, artigo por artigo, como acima. O número do código na declaração, não: nenhuma norma diz "ETF → código tal". Ele vem de duas fontes de segunda ordem que convergem — o Manual do IRPF (MIR), que põe "rendimentos de aplicações em fundos de investimento" no código 06 ⏳ da ficha de Tributação Exclusiva/Definitiva, e a declaração pré-preenchida da própria Receita, que traz proventos de ETF nesse código. Convergem, mas confira o código no programa do ano ⏳ — leiaute muda.

E há uma assimetria no "Perguntas e Respostas IRPF 2026" que vale conhecer: ele nunca usa a sigla "ETF", nem a expressão "come-cotas". Para o ETF de renda variável, é silente — não há pergunta que trate do rendimento distribuído. Mas para o ETF de renda fixa ele é expresso: a pergunta 736 traz as três alíquotas por prazo médio de repactuação da carteira, citando o art. 2º da Lei 13.043/2014.

Ou seja: quem procura "ETF" no Perguntão não acha nada e conclui que a Receita não falou do assunto. Ela falou — sob o nome legal, "Fundos de Índice de Renda Fixa".

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Na prática: o que fazer#

Guarde o informe do administrador do fundo, não só o extrato da corretora. O valor que você recebeu já vem líquido dos 15%: é ele que se declara, e a fonte pagadora é o CNPJ do fundo — não o da corretora.

No patrimônio — a ficha "Bens e Direitos", onde os ativos entram pelo custo de aquisição, nunca pelo valor de mercado — o ETF é fundo: grupo 07 ⏳, com código próprio para fundo de índice ⏳ e outro código para o ETF de renda fixa ⏳. Dois pontos que decorrem disso e costumam sair errados:

• ETF de cripto é fundo, não criptoativo. Um fundo brasileiro que investe em cripto continua sendo fundo no grupo 07; não vai para o grupo de criptoativos nem para a apuração de ganho de capital de cripto.
• ETF de índice estrangeiro é fundo brasileiro. IVVB11 não entra na apuração de aplicações financeiras no exterior; entra como fundo, com o país do fundo — o Brasil.

Na venda da cota, o regime é outro. O art. 24 trata da distribuição. Vender cota de ETF de ações é operação de renda variável em bolsa, com 15% ⏳ sobre o ganho (20% ⏳ em day trade) — e, principalmente: a isenção de R$ 20 mil ⏳ não alcança ETF. Isso não é interpretação; a própria Receita, na página de isenções da renda variável, lista "negociações de cotas de fundos de investimento em índice de ações" entre o que não é isento. Como isso vale para qualquer valor vendido, é o erro mais caro do tema — está detalhado na página "Isenção de R$ 20 mil na venda de ações: como funciona".

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O que não dá para calcular sozinho — e por quê#

A retenção já feita. Os 15% saíram na fonte, pelo administrador, na data da distribuição. Um app de carteira não recalcula isso: ele recebe um valor líquido e não tem como reconstruir a base bruta sem o informe. Quem "estima" o imposto do ETF está inventando um número que já existe no papel.

A alíquota do ETF de renda fixa. Depende do prazo médio da carteira do fundo ⏳ — dado do administrador, não da sua operação. Duas pessoas que compraram no mesmo dia podem ter alíquotas diferentes de fundos diferentes, e nenhuma delas sai da sua planilha.

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Como o Fólio trata isso#

O Fólio Invest é um app de carteira que organiza operações, proventos e o relatório anual. No rendimento de ETF ele faz o seguinte:

• Nunca lança rendimento de ETF nos Isentos. O destino é a ficha de Tributação Exclusiva/Definitiva, e o tipo de provento sugerido ao escolher ETF é "rendimento de ETF", não "dividendo".
• Trata ETF de renda fixa como classe separada, com código de Bens e Direitos próprio.
• Classifica um papel terminado em 39 como BDR — não como ETF nem como ação — na importação dos arquivos da B3. No cadastro manual o tipo é escolha sua, e o app avisa quando o ticker é de BDR e o tipo marcado é "Ações".
• Não recalcula o IRRF retido. Registra o líquido recebido, que é o que a declaração pede.
• Não migra lançamento antigo. Quem já registrou distribuição de ETF como "dividendo" continua com dividendo gravado até corrigir — mexer sozinho em lançamento do usuário seria pior que avisar.

A decisão é sua, ou do seu contador. Em valores relevantes, converse com um contador.

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O que precisa ser revisado todo ano#

Verificado em 28/07/2026. Revisar até 31/01/2027, antes da temporada de declaração.